Da capacidade de inovação normativa jurídica do poder judiciário : analisando o dogma do "legislador negativo".
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Data
2017-10
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Palavras-chave
Ativismo judicial, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 103-123, out./dez. 2017.