Imputabilidade seletiva e as quimeras da PEC 171/1993 : política criminal a serviço de quem?

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Data
2016-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil., Política criminal, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Maioridade penal, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 193-212, dez./jan. 2016/2017.