Contingências e impacto orçamentário no caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS : argumentos consequencialistas e modulação de efeitos em matéria tributária.
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Data
2017-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Tributação, Brasil., Impostos, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 980, p. 35-47, jun. 2017.