A decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial.
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Data
2015-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação coletiva, Brasil., Competência territorial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 248, p. 251-271, out. 2015.