Precedentes judiciais e separação de poderes.
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Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 423-448, set. 2015.