Perda da qualidade de segurado e reaquisição do período de carência no Regime Geral de Previdência Social nas Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017 e na Lei nº 13.457/2017.
Data
2017-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Previdência social, legislação, Brasil., Período de carência, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Aposentadoria por invalidez, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 80, p. 45-61, set./out. 2017.