Disciplina jurídica da decadência e prescrição.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 21-38, jul./ago. 2016.