O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial.
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Data
2015-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito portuário, Brasil., Porto, arrendamento, Brasil., Porto, regime jurídico, Brasil., Agência reguladora, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 17, p. 193-251, mar./abr. 2015.