Ação rescisória e núcleos inequívocos de significado : quando uma norma é "manifestamente" violada?
Data
2018-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 247-263, maio 2018.