Alteração da poligonal de porto organizado : requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013.
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Data
2015-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito portuário, Brasil., Porto, licitação, Brasil., Porto, arrendamento, Brasil., Porto, planejamento, Brasil., Administração portuária, Brasil., Bens públicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 17, p. 13-27, mar./abr. 2015.