Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.

Data

Autores

Fernandes, Ricardo Yamin

Abboud, Georges

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Incidente processual, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Livre convencimento, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.

Citação

Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 339-356, maio 2018.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40296

Coleções

Revista de Processo

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