Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.
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Data
2017-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Advocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer., Sociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil., Sociedade civil, Brasil., Impostos, base de cálculo, Brasil., Faturamento, impostos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 5-40, nov./dez. 2017.