Os negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública.
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Data
2018-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato processual, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil., Fato jurídico, Brasil., Capacidade processual, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 353-375, jun. 2018.