O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.
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Data
2017-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Competência tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-21, jan./fev. 2017.