Fato consumado, direito material e direito processual civil.
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Data
2017-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Duração razoável do processo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Antijuridicidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 264, p. 249-277, fev. 2017.