O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais

2009-01

Fórum

Tribunal internacional., Justiça internacional., Eficácia da lei., Inconstitucionalidade das leis., Direitos e garantias individuais.

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3 n. 9, p. 41-67, jan./mar. 2009.