O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito.
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Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Elisão fiscal, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 267-301, jan./fev. 2017.