A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal.
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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo, Brasil., Tipo penal, legislação, Brasil., Pena, legislação, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Relação de consumo, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 130-142, jan./jun. 2005.