Da capacidade de inovação normativa jurídica do poder judiciário : analisando o dogma do "legislador negativo".
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Data
2017-10
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Palavras-chave
Ativismo judicial, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 480, p. 37-60, out. 2017.