Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.
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Data
2017-12
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Palavras-chave
Delação premiada, Brasil., Contraditório, Brasil., Direito de defesa (processo penal), Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Delação premiada, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 482, p. 89-106, dez. 2017.