Algumas considerações sobre a crueldade contra os animais na Lei 9.605/98.
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Crime ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Crueldade contra animal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 212-224, jul./dez. 2007.