O princípio da culpabilidade e a responsabilidade pelo fato de outrem : uma abordagem constitucional do problema do excesso do co-autor no Código penal militar.
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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Co-autor (direito penal), Brasil., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Culpabilidade, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 5, n. 8, p. 286-317, jan./jun. 2008.