Inscrição de entes federativos em cadastros federais de inadimplência e a jurisprudência do Supremo Tribunal.
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Data
2017-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Federalismo, Brasil., Estado federal, contratação, aspectos jurídicos, Brasil., Município, contratação, aspectos jurídicos, Brasil., Inadimplemento, cadastro, Brasil., Devedor, cadastro, Brasil., Dívida ativa, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 109, n. 1, p. 71-89, jul./dez. 2017.