O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal.
Carregando...
Data
2018-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Lei da ficha limpa (2010)., Inelegibilidade, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Crime político, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 141, p. 93-117, mar. 2018.