A indispensável coisa julgada administrativa.
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Data
2018-05
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (direito administrativo), Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Processo administrativo, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 2, p. 239-277, maio/ago. 2018.