O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV, do CPP
Data
2010-02
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Palavras-chave
Indenização (direito penal), Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 388, p. 79-105, fev. 2010.