Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado.
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Data
2017-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, pagamento, restituição, Brasil., Previdência social, Brasil., Beneficiário, Brasil., Boa-fé, Brasil., Aposentadoria, pagamento, restituição, Brasil., Desaposentação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 56-73, dez./jan. 2017/2018.