Crimes militares e a lei n° 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal.
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Data
2018-01
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Palavras-chave
Crime militar, Brasil., Justiça militar, competência, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil.
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Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 483, p. 85-89, jan. 2018.