Os 26 anos do Estatuto da criança e do adolescente e a responsabilidade do adolescente pela prática de infração penal no Brasil.
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Data
2017-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)., Direitos do menor, Brasil., Menor, responsabilidade, Brasil., Delinquente juvenil, Brasil., Direitos da criança, Brasil., Culpabilidade.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 127, p. 225-262, jan. 2017.