Construindo novos standards de interpretação para a autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI : notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal.
Data
2018-07
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Palavras-chave
Autonomia municipal, Brasil., Competência tributária dos municípios, Brasil., Finanças municipais, Brasil., Descentralização administrativa, aspectos constitucionais, história, Brasil., Federalismo, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 62, p. 203-225, jul./set. 2018.