PIS/Cofins-importação : é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?
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2017-11
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Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Imposto de importação, alíquota, Brasil., Constitucionalidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 19-24, nov./dez. 2017.