Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.
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Data
2017-11
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), alíquota., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota., Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil., Imposto de importação, Brasil., Constitucionalidade, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 25-29, nov./dez. 2017.