Plano de eficácia das normas de imunidade tributária.
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Data
2017-11
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Palavras-chave
Imunidade tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Eficácia da lei., Competência legislativa., Competência tributária., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 48-69, nov./dez. 2017.