As restrições urbanísticas convencionais e sua averbação na matrícula imobiliária como forma de publicidade e segurança jurídica.
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Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Loteamento urbano, Brasil., Loteamento, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Princípio da publicidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 40, n. 82, p. 295-312, jan./jun. 2017.