A aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor no ordenamento jurídico pátrio.
Data
2018-07
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Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Devedor, direitos e deveres, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Princípio do devido processo legal, Brasil., Contraditório, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 38-59, jul./ago. 2018.