Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157 : parecer.
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Data
2018-05
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)., Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo., Advocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer., Sociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil., Sociedade civil, Brasil., Impostos, base de cálculo, Brasil., Faturamento, impostos, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 56-90, maio/jun. 2018.