Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido.
Data
2017-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Condição suspensiva, doutrinas e controvérsias, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Direito adquirido, doutrinas e controvérsias, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Condição suspensiva, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 52-69, nov./dez. 2017.