O Estatuto da pessoa com deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civil.
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Data
2016-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)., Pessoa com deficiência, legislação, Brasil., Pessoa com deficiência, proteção, Brasil., Pessoa com deficiência mental, Brasil., Incapacidade jurídica, Brasil., Incapacidade absoluta, Brasil., Incapacidade relativa, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 39, n. 80, p. 273-291, jan./jun. 2016.