Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
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Data
2018-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Dano ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 5-23, jun./jul. 2018.