A queixa subsidiária no projeto de Código de processo penal.
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Data
2018-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Queixa, Brasil., Denúncia, Brasil., Ação penal, Brasil., Código de processo penal, anteprojeto, Brasil., Reforma processual penal, projeto, análise, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 63-70, abr./maio 2018.