A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.
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Data
2018-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Registro de imóveis, Brasil., Direito notarial, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Certidão negativa, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 41, n. 85, p. 347-364, jul./dez. 2018.