Regularização fundiária rural e urbana em imóveis, inclusive em imóveis públicos : alguns apontamentos acerca das possíveis implicações no registro de imóveis.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito de propriedade, Brasil., Propriedade rural, regulamentação, Brasil., Imóvel urbano, regulamentação, Brasil., Bens públicos, alienação, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Função social da propriedade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 519-551, jul./dez. 2017.