A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública.
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Data
2018-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito ambiental, Brasil., Gestão ambiental, Brasil., Auto de infração, Brasil., Política ambiental, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 90-99, ago./set. 2018.