A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa : limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis.
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Data
2018-07
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, responsabilidade, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Consenso, Brasil., Solução de conflito, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 110, n. 1, p. 32-45, jul./dez. 2018.