O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório.
Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cartório, impostos, Brasil., Registro público, natureza fiscal, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Tributação, legislação, Goiás (Estado).
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 113-139, jul./ago. 2017.