Aspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa.
Data
2018-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Elaboração legislativa, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Interesse individual, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 21-47, dez. 2018.