O processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
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Data
2018-12
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder de polícia, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Multa, Brasil., Tombamento, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 13, n. 156, p. 179-203, dez. 2018.