Juros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica : ensaios de controle de convencionalidade.
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Data
2018-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos humanos (direito internacional público), tratado, ratificação, Brasil., Juros, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ordem jurídica interna, Brasil., Efeito vinculante, revogação, Brasil., Taxa de juros, Brasil., Usura, Brasil., Contrato bancário, Brasil., Anistia, legislação, Brasil., Depositário infiel, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 21, n. 80, p. 49-70, abr./jun. 2018.