Ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional dos precatórios.
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Data
2019-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Ação de desapropriação, Brasil., Princípio da prévia e justa indenização., Acesso à justiça, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Indenização, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 14, n. 162, p. 63-80, jun. 2019.