A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15 : uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo.
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Data
2018-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade, Brasil., Estatuto da metrópole (2015), Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 26, n. 109, p. 47-62, set./out. 2018.